CRIME ELEITORAL EM PASSO DO CAMARAGIBE

PESQUISA 2

No município de Passo do Camaragibe-Alagoas, foi divulgado à poucos dias, através de folhetos e pelas redes sociais (WhatsApp), uma suposta pesquisa eleitoral que dava favoritismo a um candidato em detrimentos de outros. Porém a pesquisa além de não ter registro é falsa, conforme a empresa divulgou.

A suposta empresa que teve o nome divulgado e associado a pesquisa, IBRAPE, emitiu a presente nota informando que não realizou qualquer pesquisa no Município de Passo do Camaragibe.

As pesquisas eleitorais estão previstas na Lei das Eleicoes (Lei nº. 9.504/97), que estabelece, no seu artigo 33, para as entidades e empresas de opinião pública, a obrigatoriedade do registro das mesmas junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação.

A divulgação de pesquisa sem prévio registro das informações obrigatórias na Justiça Eleitoral sujeita o responsável a multa, em valor definido em resolução específica do TSE para cada eleição.

A divulgação de pesquisa fraudulenta, por sua vez, constitui crime, gerando, para o responsável, além de pagamento de multa, pena de detenção de seis meses a um ano (podem ser incriminados de acordo com o tipo penal supracitado os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa, bem como do órgão veiculador).

Não se confundem as pesquisas eleitorais com as enquetes, sem caráter científico. O § 5º do art. 33 da Lei nº.9.504/97, incluído pela minirreforma eleitoral de dezembro de 2013, passou a proibir a realização de enquetes (sem obediência aos ditames legais relativos às pesquisas) relacionadas ao processo eleitoral durante o período de campanha.

É de se destacar que, por decisão do TSE, a minirreforma eleitoral de 2013 foi considerada inaplicável às eleições de 2014, em obediência ao princípio da anualidade. Nas próximas eleições, em 2016, contudo, a nova regra já será aplicável, e as enquetes serão proibidas.

Segundo a norma, na divulgação dos resultados de pesquisas deverão ser obrigatoriamente informados: o período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o nome da entidade ou empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou e o número de registro da pesquisa no TER do estado onde foi realizada a pesquisa.

O descumprimento das disposições legais apontadas na resolução enseja a aplicação de multa aos responsáveis pela divulgação irregular que varia entre R$ 53.205,00 e R$ 106.410,00.

O registro é obrigatório e deve ser feito em até cinco dias antes da divulgação, conforme a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Conforme a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.400/2013, que disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública para as eleições a simples divulgação sem registro já é considerado um crime eleitoral.

A divulgação de pesquisa fraudulenta, sob qualquer meio é um crime apenado com pena maior ante ao estelionato eleitoral praticado pelo agente e a conduta tipificada do código penal.

O Ministério Público de Alagoas investigará o caso que visa coibir a prática, como também, enquadrar os responsáveis pela fraude e os seus beneficiários.